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  • Contrato de Arrendamento: Rescisão? Tudo o que deve saber!

    O contrato de arrendamento levanta muitas questões e hoje em dia os jovens em vez de comprar casa, preferem arrendar um espaço. A pensar nesta realidade cada vez mais presente, decidimos aqui pelo N Dicas escrever-lhe sobre a rescisão do contrato de arrendamento e tudo o que deve saber relativamente a este assunto.

     

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    É a lei nº31/2012 de 14 de Agosto que vigora todas estas questões e que o podem ajudar a resolver alguma questão sobre o contrato de arrendamento.

     

    Esta é a mesma lei que nos define que o contrato pode celebrar-se com prazo certo ou por duração de tempo indeterminado. Sendo que após a primeira renovação do contrato com prazo certo, o arrendamento passa a ter duração indeterminada.

     

    Se porventura pretende rescindir contrato, existe uma diferença de tempo a nível de comunicação entre o senhorio e o arrendatário que se apresenta da seguinte forma:Senhorio ( Previsto na lei à luz do artigo 1097º)

     

    Se o contrato inicial é inferior a 6 meses, tem que comunicar ao inquilino com uma antecedência de 1/3 do prazo;

     

    Se for igual ou superior a 6 meses mas inferior a um ano tem de comunicar com 60 dias de antecedência;

     

    Se for igual ou superior a um ano e inferior a 6 anos tem 120 dias e por fim igual ou acima dos 6 anos tem 240 dias.

     

    Arrendatário/Inquilino (Previsto na lei à luz do artigo 1098º)

     

    Inferior a 6 meses, tem de comunicar com uma antecedência de 1/3 do tempo do contrato.

     

    Se for igual ou superior a 6 meses e inferior a um ano tem 60 dias para informar o senhorio, sendo que se for superior ou igual a um ano e inferior a 6 tem 90 dias e por último, acima dos 6 anos tem de avisar com uma antecedência de 240 dias.

     

    Para que esta rescisão aconteça por parte do senhorio, existem algumas razões óbvias através das quais se pode justificar:

     

    1) Necessidade de habitação para o próprio ou pelos seus descendentes em primeiro grau;

    2) Demolição ou reestruturação do espaço através de obras que obriguem à desocupação do mesmo.

     

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