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  • Minuta Contrato de Arrendamento: Saiba Fazer!

    Hoje em dia são cada vez mais as pessoas que procuram o mercado de arrendamento como forma de rentabilização do património. Com essa procura cada vez mais crescente, é extremamente importante saber fazer uma minuta para contrato de arrendamento. Para tal, decidimos hoje dar algumas dicas para que saiba fazer a minuta do contrato de arrendamento, tendo em conta o número de cláusulas essenciais e a informação necessária.

     

    minuta-do-contrato-de-arrendamento.jpg

     

    Em primeiro lugar tem de ter a identificação de ambos os outorgantes do contrato, sendo que deve constar o nome completo, o estado civil, o número de contribuinte e a morada completa de cada uma das partes, tanto do inquilino como do senhoria. No caso de existir um fiador, tem que se colocar um terceiro outorgante na qualidade de fiador.

     

    Na fase seguinte da minuta entram as clausulas que vinculam o contrato, sendo que o artigo 1095º do Código Civil ao abrigo da Lei nº 31/2012 deve estar sempre presente no contrato de arrendamento.

     

    Ao todo a minuta do contrato de arrendamento deve conter onze clausulas, tendo a seguinte ordem:

    Primeira cláusula – O Objecto;

    Segunda cláusula – Finalidade;

    Terceira cláusula – Prazo;

    Quarta cláusula – Renda;

    Quinta cláusula – Sublocação e Cessão;

    Sexta Cláusula – Obras;

    Sétima Cláusula – Despesas;

    Oitava Cláusula – Conservação;

    Nona Cláusula – Fiança;

    Décima Cláusula – Legislação;

    Décima Primeira Cláusula – Deveres.

     

    Estas são as cláusulas que obrigatoriamente devem constar na Minuta do Contrato de Arrendamento. Para terminar, na fase final deve constar o local onde foi celebrado o contrato, o dia, o mês e o ano.

     

    Esta minuta deve ser feita em triplicado ou quadruplicado no caso de existir fiador, para que cada uma das partes fique com uma prova. Não esquecendo que um exemplar é entregue no Serviço de Finanças competente.

     

    Em anexo deve constar o Regulamento do Condomínio do prédio, tendo sempre presente a morada e a data da aprovação.

     

    Por último e para cessão o contrato, deve constar espaço para a assinatura do primeiro, segundo e terceiro outorgante caso exista.

     

    como-fazer-minuta-do-contrato-de-arrendamento.jpg